Termos e Condições Gerais de Utilização

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (a seguir os «Termos») regem a utilização da aplicação móvel Kooindaa (a seguir a «Aplicação»).

A Kooindaa é uma solução autónoma que permite ao utilizador gerir dados pessoais, informações relativas à sua saúde, aos seus tratamentos, às suas consultas, bem como a determinadas situações de emergência.

A Aplicação é uma ferramenta de apoio à gestão de informações; não pode, em caso algum, ser equiparada a um dispositivo médico. Regista os dados introduzidos pelo utilizador e assegura a respetiva lembrança.

Limites de utilização

A aplicação Kooindaa deve ser utilizada exclusivamente para os fins previstos. Nesse sentido:

• não calcula qualquer posologia;
• não altera qualquer dosagem;
• não formula qualquer recomendação de saúde;
• não presta qualquer cuidado;
• não estabelece qualquer diagnóstico.

Recorda-se ao utilizador que apenas as prescrições do seu médico ou de um profissional de saúde habilitado fazem fé quanto aos seus tratamentos. A Aplicação não substitui, em caso algum, os profissionais de saúde nem os serviços de emergência. Em caso de emergência ou de qualquer dúvida relativa à sua saúde, contacte sempre em primeiro lugar os serviços de emergência, o seu médico ou pessoal médico qualificado.

A Aplicação pode recorrer a diversos suportes, nomeadamente dispositivos NFC compatíveis e códigos QR, para ativar determinadas funcionalidades.

O Utilizador é livre de recorrer ou não a um suporte, de utilizar um suporte que já possua ou de o adquirir junto do fornecedor da sua escolha, sob reserva de compatibilidade com a funcionalidade em causa.

A aplicação Kooindaa não constitui uma plataforma de venda e não propõe qualquer processo de compra de suportes.

A utilização da Aplicação não está sujeita a qualquer obrigação de compra de suporte junto do Editor, nem à utilização de um suporte específico.

Os presentes Termos têm por finalidade reger a utilização da Aplicação e informar o Utilizador dos seus direitos e obrigações. Não constituem condições gerais de venda nem as condições aplicáveis a uma eventual aquisição de um produto junto do Editor.

1. IDENTIFICAÇÃO DO EDITOR

A aplicação Kooindaa é publicada por:

56 KOOINDAA, sociedade por ações simplificada unipessoal (SASU) de direito francês, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Paris sob o número: 109 762 195, sede social: 61 rue de Lyon, 75012 Paris, França.

Endereço eletrónico: bonjour@kooindaa.app,

a seguir designada o «Editor».

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos Gerais:

• Aplicação: designa a aplicação móvel Kooindaa, bem como as suas versões posteriores.
• Editor: designa a 56 KOOINDAA SASU.
• Utilizador: designa qualquer pessoa que instale ou utilize a Aplicação.
• Dados do Utilizador: designa as informações introduzidas ou registadas pelo Utilizador na Aplicação.
• Terminal: designa qualquer telefone, tablet ou equipamento compatível que permita a execução da Aplicação.
• Suporte: designa qualquer suporte físico ou digital utilizável com uma funcionalidade da Aplicação.
• Suporte NFC: designa qualquer dispositivo físico compatível com a tecnologia NFC suscetível de ser utilizado com determinadas funcionalidades da Aplicação.
• Código QR: designa qualquer código bidimensional gerado ou utilizado pela Aplicação no âmbito de determinadas funcionalidades.
• Suporte visual: designa qualquer material gráfico fornecido pelo Editor para utilização com a Aplicação.
• Serviço de terceiros: designa qualquer serviço, aplicação, sistema ou plataforma não publicado nem controlado pelo Editor.
• Acompanhamento de saúde: designa as funcionalidades da Aplicação relativas ao acompanhamento de tratamentos e à gestão de consultas, sujeitas a Subscrição nos termos do artigo 30.
• Subscrição: designa a subscrição paga que dá acesso às funcionalidades de Acompanhamento de saúde, nos termos do artigo 30.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A instalação ou utilização da Aplicação implica a aceitação dos presentes Termos.

Em caso de não aceitação, o Utilizador deve cessar toda a utilização da Aplicação.

Os presentes Termos aplicam-se sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis ao Utilizador.

4. CAPACIDADE E UTILIZAÇÃO POR UM MENOR

O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária para aceitar os presentes termos e utilizar a aplicação.

Sempre que um menor utilize a aplicação, esta deve ser utilizada sob a responsabilidade e com o consentimento do titular das responsabilidades parentais, que aceita os presentes termos em seu nome.

Se o Utilizador introduzir na aplicação informações relativas a um terceiro, nomeadamente um familiar ou um menor, declara estar devidamente autorizado a fazê-lo e permanece responsável por esses dados, incluindo a sua atualização.

5. NATUREZA E AUTONOMIA DA APLICAÇÃO

A aplicação Kooindaa é uma aplicação autónoma.

O acesso às funcionalidades de identificação de emergência não requer:

• a criação de uma conta junto do Editor;
• qualquer Subscrição nem pagamento ao Editor;
• a utilização de um suporte físico específico;
• a utilização de um suporte NFC.

Determinadas funcionalidades, nomeadamente as relativas ao Acompanhamento de saúde, estão sujeitas à subscrição de uma Subscrição paga, nas condições previstas no artigo 30.

As funcionalidades da Aplicação podem ser utilizadas de forma independente entre si, consoante as possibilidades oferecidas pela versão da Aplicação utilizada.

Em particular, o Utilizador pode criar e consultar informações de identificação de emergência sem Subscrição e sem utilizar um suporte NFC.

6. FUNCIONALIDADES DA APLICAÇÃO

A aplicação Kooindaa pode, nomeadamente, permitir ao Utilizador:

• registar e gerir determinadas informações pessoais;
• registar determinadas informações relativas à sua saúde ou aos seus tratamentos;
• gerir consultas;
• preparar determinadas informações destinadas a estar acessíveis numa situação de emergência;
• utilizar suportes NFC compatíveis;
• gerar ou utilizar códigos QR;
• partilhar determinadas informações ou funcionalidades, consoante as possibilidades oferecidas pela Aplicação.

A lista e as modalidades destas funcionalidades podem evoluir ao longo das versões da Aplicação.

O Editor pode alterar, melhorar, acrescentar ou suprimir determinadas funcionalidades, nomeadamente por razões de segurança, compatibilidade ou evolução técnica ou regulamentar.

7. UTILIZAÇÃO DOS SUPORTES NFC

A Aplicação pode permitir ao Utilizador gravar determinados suportes NFC compatíveis com as funcionalidades propostas.

A Aplicação não impõe a utilização de um suporte NFC específico.

O Utilizador pode utilizar:

• um suporte que já possua;
• um suporte adquirido junto do fornecedor da sua escolha;
• ou nenhum suporte NFC.

O Editor não garante a compatibilidade de qualquer suporte NFC existente com o conjunto das funcionalidades da Aplicação.

A compatibilidade pode depender, nomeadamente, das características do suporte e do equipamento utilizado.

O Utilizador deve certificar-se da compatibilidade do suporte que pretende utilizar antes de o associar a uma funcionalidade da Aplicação.

A utilização de um suporte NFC não constitui uma condição de acesso às restantes funcionalidades da aplicação Kooindaa.

8. UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS QR

A Aplicação pode permitir gerar ou utilizar códigos QR no âmbito de determinadas funcionalidades.

A utilização de um código QR não requer a compra de um suporte junto do Editor.

O Utilizador pode utilizar os meios da sua escolha para conservar, apresentar ou comunicar um código QR, sob reserva das condições de utilização da funcionalidade em causa.

A leitura de um código QR pode depender do equipamento utilizado e das condições em que o código é apresentado.

9. UTILIZAÇÃO DOS SUPORTES VISUAIS

A Aplicação disponibiliza suportes visuais imprimíveis, destinados a ser associados aos dispositivos NFC do utilizador, a fim de facilitar a sua identificação numa situação de emergência ou o reconhecimento das embalagens dos tratamentos. Estes elementos são fornecidos como auxílio à leitura dos suportes gravados para essa finalidade; o editor não garante o seu reconhecimento sistemático. Incumbe ao utilizador certificar-se de que os terceiros em contacto com o suporte estão em condições de compreender o seu significado. O editor não pode ser responsabilizado por uma falta de compreensão, uma interpretação errada ou um desconhecimento das informações constantes do suporte visual.

10. GESTÃO DAS CONSULTAS

A aplicação Kooindaa pode permitir ao Utilizador registar e gerir consultas.

Esta funcionalidade destina-se a facilitar a organização pessoal do Utilizador.

Não constitui, por si só, um serviço de marcação de consultas junto de um profissional.

O Utilizador permanece responsável pelas informações que introduz e pela verificação das suas consultas.

11. INFORMAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE

Determinadas funcionalidades da aplicação Kooindaa podem permitir ao Utilizador registar informações relativas à sua saúde, nomeadamente sobre tratamentos, alergias ou outras informações que deseje conservar ou tornar acessíveis.

O Utilizador é responsável pela exatidão e atualidade das informações que fornece.

A aplicação Kooindaa é uma ferramenta de gestão e disponibilização de informações.

Salvo indicação expressa em contrário, a Aplicação:

• não constitui um dispositivo de diagnóstico médico;
• não presta consultas médicas;
• não prescreve qualquer tratamento;
• não altera qualquer prescrição;
• não substitui o parecer de um profissional de saúde.

Em caso de emergência médica, a utilização da aplicação Kooindaa não substitui o recurso aos serviços de emergência competentes.

12. INFORMAÇÕES DESTINADAS A UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Determinadas funcionalidades podem permitir ao Utilizador preparar ou tornar acessíveis determinadas informações destinadas a facilitar a sua consulta por um terceiro numa situação de emergência.

O Utilizador escolhe as informações que pretende tornar acessíveis para este efeito. Cabe-lhe verificar a sua exatidão e atualidade.

O Utilizador deve ter em conta que as informações que decide disponibilizar através de um Suporte ou de outra funcionalidade destinada a este uso podem ser potencialmente acedidas por terceiros.

A aplicação Kooindaa não garante que um terceiro possa aceder às informações em todas as circunstâncias.

A disponibilidade efetiva de uma informação pode depender, nomeadamente, do equipamento utilizado, da sua compatibilidade e das condições materiais de utilização.

A aplicação Kooindaa não constitui um dispositivo que garanta a intervenção de um serviço de emergência ou de um profissional de saúde.

13. DADOS REGISTADOS NA APLICAÇÃO

Os dados introduzidos pelo utilizador na Aplicação são tratados exclusivamente no âmbito da sua utilização. Não são, em caso algum, transmitidos ao Editor.

O Editor:

• não recebe estes dados;
• não conserva qualquer cópia dos mesmos;
• não os consulta;
• não pode aceder-lhes remotamente;
• não pode recuperá-los remotamente.

A Aplicação é concebida de forma a que o Editor não disponha de qualquer meio técnico que lhe permita aceder remotamente aos dados registados pelo utilizador. Esta característica constitui um elemento fundamental do funcionamento da aplicação Kooindaa. Não assenta apenas num compromisso do editor, mas na própria estrutura da Aplicação: os dados do utilizador são armazenados de forma segura no Terminal, em conformidade com os mecanismos de proteção oferecidos pelo respetivo sistema operativo.

14. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE ACESSO DO EDITOR AOS DADOS

A ausência de acesso do Editor aos dados armazenados na Aplicação significa, nomeadamente, que este não pode:

• consultar esses dados a pedido do Utilizador;
• recuperar remotamente um dado eliminado ou perdido;
• restaurar remotamente os dados de um terminal perdido ou substituído;
• fornecer uma cópia de um dado ao qual nunca teve acesso.

O Utilizador assume total responsabilidade pela conservação do seu terminal e dos dados nele registados.

A perda, destruição, reposição ou substituição do terminal, bem como a supressão da Aplicação ou dos seus dados, podem provocar a perda definitiva das informações em causa.

Incumbe ao Utilizador utilizar os meios de cópia de segurança de que dispõe para conservar uma cópia dos seus dados.

Os serviços de cópia de segurança eventualmente propostos pelo sistema operativo ou por prestadores terceiros são independentes da aplicação Kooindaa.

15. PARTILHA DE INFORMAÇÕES

Determinadas funcionalidades permitem ao utilizador partilhar informações ou autorizar a sua consulta por um terceiro.

O utilizador permanece responsável pelos dados que decide difundir, bem como pelos destinatários a quem permite o acesso.

A partilha de uma informação não implica a sua transmissão ao Editor.

Quando efetuada através de uma ligação ou de um suporte, o conteúdo em causa não é transmitido ao Editor, mesmo que aberto num navegador web. Para as funcionalidades de acompanhamento de tratamento e de marcação de consultas, estes dados são adicionalmente encriptados e apenas acessíveis mediante uma chave fornecida pelo utilizador no momento da partilha. As modalidades técnicas são detalhadas na política de privacidade.

O acesso concedido a um acompanhamento de tratamento partilhado é limitado no tempo: termina automaticamente no dia seguinte ao fim do tratamento. O utilizador que criou um acompanhamento pode igualmente revogar a qualquer momento, a partir da Aplicação, os acessos que concedeu. Estes mecanismos não permitem suprimir as informações que o destinatário possa ter consultado ou reproduzido anteriormente; cabe ao utilizador ter isso em conta na escolha dos seus destinatários.

Em caso de utilização de um serviço de terceiros para a partilha ou transmissão de uma informação, o eventual tratamento efetuado por esse serviço rege-se pelas suas próprias condições e políticas.

16. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Determinadas funcionalidades podem solicitar ou ativar serviços presentes no dispositivo do utilizador. Estes serviços incluem, nomeadamente, um navegador, uma aplicação de mensagens, um cliente de correio eletrónico ou outras soluções de terceiros.

Determinadas funções de tradução assentam num componente local: o serviço de tradução do sistema operativo no iOS, ou o módulo Google integrado na Aplicação no Android. A tradução é realizada localmente no dispositivo; os dados em causa não são transmitidos a nenhum servidor. Estes aspetos são detalhados na Política de Privacidade.

O Editor não exerce qualquer controlo sobre os tratamentos realizados por estes serviços.

Ao optar por utilizar um serviço de terceiros, o utilizador é responsável por tomar conhecimento das condições e informações relativas a esse serviço.

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As modalidades de tratamento dos dados pessoais são detalhadas na Política de Privacidade da aplicação Kooindaa. Este documento, distinto dos presentes Termos Gerais, precisa, quando aplicável:

• as categorias de dados tratados;
• as finalidades dos tratamentos;
• os fundamentos jurídicos;
• os destinatários;
• os prazos de conservação;
• os direitos das pessoas em causa;
• as modalidades de exercício desses direitos;
• a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;
• os procedimentos de reclamação junto da CNIL.

18. AUTORIZAÇÕES E FUNCIONALIDADES DO TERMINAL

Determinadas funcionalidades da aplicação Kooindaa podem requerer o acesso a funções ou capacidades do terminal.

O utilizador pode ser convidado a conceder as autorizações necessárias ao bom funcionamento dessas funcionalidades.

Consoante os serviços solicitados, essas autorizações podem incidir sobre a tecnologia NFC, a câmara, a apresentação de notificações, o registo de imagens na galeria de fotografias, determinados dispositivos de segurança ou autenticação (biometria, código) e, no Android, o acesso à Internet exclusivamente para descarregar o pacote de idiomas destinado às traduções locais.

As autorizações disponíveis dependem do sistema operativo e da versão do terminal utilizados.

A recusa de uma autorização pode comprometer a funcionalidade em causa, sem, no entanto, impedir a utilização das restantes funções da aplicação.

19. DISPONIBILIDADE E EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO

O Editor compromete-se a garantir o funcionamento ótimo da aplicação Kooindaa. No entanto, esta pode ficar temporariamente indisponível, nomeadamente devido a:

• operações de manutenção;
• atualizações;
• evoluções do sistema operativo;
• problemas de compatibilidade;
• avarias do terminal;
• acontecimentos alheios à sua vontade.

O Editor pode fazer evoluir a Aplicação, nomeadamente para melhorar a sua segurança, compatibilidade ou funcionalidades.

20. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação Kooindaa em conformidade com a sua finalidade, bem como com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assume, nomeadamente, a responsabilidade:

• pelos dados que introduz na aplicação;
• pela utilização que faz das funcionalidades propostas;
• pela segurança do seu terminal;
• pela conservação dos seus suportes;
• pelas informações que decide partilhar;
• pela utilização dos serviços de terceiros a que acede.

O Utilizador não deve utilizar a Aplicação para lesar os direitos ou a segurança de terceiros.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A aplicação Kooindaa, o seu código, a sua interface, a sua estrutura, os seus elementos gráficos, os seus textos, os seus conteúdos, as suas marcas, os seus sinais distintivos, bem como o conjunto dos seus componentes, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, sob reserva da sua validade legal.

O Editor ou os titulares de direitos em causa conservam a totalidade dos direitos não expressamente concedidos ao utilizador.

A utilização da aplicação não transfere qualquer direito de propriedade sobre a mesma nem sobre os seus elementos.

O utilizador dispõe apenas de um direito de utilização conforme à finalidade da aplicação e aos presentes termos.

22. LIMITES AO DIREITO DE UTILIZAÇÃO

Salvo autorização expressa da 56 KOOINDAA ou disposições legais imperativas, o utilizador não pode, nomeadamente:

• reproduzir a aplicação para além dos atos estritamente necessários à sua utilização;
• distribuí-la ou comercializá-la;
• disponibilizar uma cópia da mesma a terceiros fora das condições previstas;
• suprimir ou alterar as menções relativas aos direitos de propriedade intelectual;
• explorar comercialmente os elementos protegidos da aplicação Kooindaa sem autorização;
• reproduzir ou explorar esses elementos com vista a conceber um produto ou serviço que lese os direitos do editor.

Estas restrições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e exceções legalmente previstos.

23. KNOW-HOW E INFORMAÇÕES NÃO PÚBLICAS

As características técnicas, métodos, processos, opções de conceção, documentos e informações não públicos relativos à aplicação Kooindaa podem ser considerados confidenciais ou protegidos ao abrigo da legislação em vigor.

O Utilizador compromete-se a não fazer qualquer utilização ou divulgação ilícita das informações não públicas a que possa ter acesso no âmbito da sua relação com o Editor.

O presente artigo não confere uma proteção superior à prevista por lei, nem restringe os direitos legalmente reconhecidos ao Utilizador.

24. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

A utilização da aplicação Kooindaa é expressamente proibida:

• para fins fraudulentos ou ilícitos;
• lesando os direitos de terceiros;
• comprometendo a segurança ou o funcionamento da aplicação;
• tentando aceder sem autorização aos dados de terceiros;
• difundindo conteúdos cuja difusão seja proibida por lei;
• contornando ilegalmente os dispositivos de segurança da aplicação.

Estas proibições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e exceções previstos por lei.

25. AUSÊNCIA DE GARANTIA ABSOLUTA

O Editor adota medidas destinadas a garantir a segurança e o desempenho da Aplicação. No entanto, nenhum software ou sistema informático pode ser considerado totalmente isento de defeitos, falhas ou vulnerabilidades. Em particular, o Editor não pode garantir um funcionamento ininterrupto da Aplicação em todos os terminais ou sistemas operativos.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Editor não poderá ser responsabilizado pelas consequências decorrentes, nomeadamente, de:

• uma utilização não conforme da Aplicação;
• um terminal defeituoso ou incompatível;
• a perda ou deterioração de um suporte;
• uma falha de um serviço de terceiros;
• um caso de força maior;
• a perda de dados na sequência da perda, destruição, reposição ou substituição do terminal, quando esses dados não sejam acessíveis ao Editor.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita uma responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei.

27. EVOLUÇÃO DOS TERMOS

O Editor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, nomeadamente para ter em conta a evolução da Aplicação, das suas funcionalidades, dos avanços técnicos, das evoluções regulamentares ou de qualquer adaptação necessária ao funcionamento do serviço. A versão em vigor é a que é disponibilizada ao Utilizador. Em caso de obrigação legal de informação ou de consentimento associada a uma alteração, são respeitados os requisitos regulamentares em vigor.

28. SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO

O Utilizador pode deixar de utilizar a aplicação Kooindaa a qualquer momento.

Pode também eliminar a Aplicação do seu Terminal.

O Editor pode suspender ou interromper o acesso à Aplicação sempre que tal medida seja necessária, nomeadamente por razões de segurança, manutenção, evolução do serviço ou quando imposta por lei.

Sempre que possível e adequado, o Editor informa os Utilizadores em causa de interrupções importantes através do seu sítio Internet ou de qualquer outro meio.

29. APLICAÇÕES DISTRIBUÍDAS ATRAVÉS DE UMA PLATAFORMA DE TERCEIROS (APP STORE / GOOGLE PLAY)

A Aplicação é disponibilizada através de plataformas de distribuição de terceiros, nomeadamente a App Store da Apple e o Google Play.

Os presentes termos são celebrados exclusivamente entre o utilizador e o editor, e não com o operador da plataforma de distribuição.

O operador da plataforma não assume qualquer responsabilidade quanto à aplicação ou ao seu conteúdo e não está sujeito a qualquer obrigação de manutenção ou assistência a esse título.

Em caso de não conformidade da aplicação com uma garantia aplicável, o utilizador pode informar o operador da plataforma, que poderá, se for caso disso, reembolsar o preço eventualmente pago. Sob reserva dos limites previstos pelo direito aplicável, o operador da plataforma não está sujeito a qualquer outra obrigação de garantia.

O editor, e não o operador da plataforma, é responsável pelo tratamento das reclamações do utilizador ou de qualquer terceiro relativas à aplicação, à sua posse ou à sua utilização, nomeadamente em matéria de responsabilidade pelos produtos, de conformidade com as obrigações legais e regulamentares e de proteção dos consumidores.

Em caso de reclamação de um terceiro que alegue uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual pela aplicação ou pela sua utilização, o editor, e não o operador da plataforma, assegura o respetivo tratamento.

O utilizador declara não se encontrar num país sujeito a um embargo aplicável e não constar de nenhuma lista oficial de pessoas ou entidades proibidas.

O utilizador compromete-se a respeitar as condições de utilização em vigor da plataforma através da qual adquiriu a aplicação.

A Apple Inc. e a Google LLC, bem como as suas filiais, são terceiros beneficiários dos presentes termos e podem invocá-los perante o utilizador.

30. SUBSCRIÇÃO ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE

O acesso às funcionalidades de acompanhamento de tratamentos e de gestão de consultas, a seguir «Acompanhamento de saúde», está sujeito à subscrição de uma subscrição paga (a «Subscrição»).

As funcionalidades de identificação de emergência permanecem acessíveis sem Subscrição, sem criação de conta e sem qualquer outro pagamento ao Editor.

A Subscrição é proposta em várias modalidades, cuja duração, preço e eventuais condições de período experimental são apresentados na Aplicação antes da compra, em conformidade com as condições da plataforma de distribuição através da qual o Utilizador acede à Aplicação.

Salvo cancelamento pelo Utilizador nas condições a seguir previstas, a Subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, por uma duração idêntica e à tarifa em vigor no momento da renovação.

Pode ser proposto um período experimental gratuito para determinadas modalidades de Subscrição. Salvo cancelamento pelo Utilizador antes do seu termo, este converte-se automaticamente numa Subscrição paga, faturada nas condições apresentadas no momento da compra.

A subscrição, a gestão e o cancelamento da Subscrição efetuam-se exclusivamente através das definições da conta Apple ou Google associada ao Terminal do Utilizador. O Editor não intervém em nenhuma fase da faturação, do pagamento ou do cancelamento da Subscrição, e não dispõe de qualquer meio para o fazer em nome do Utilizador.

Qualquer pedido de reembolso depende exclusivamente da política do operador da plataforma de distribuição, em conformidade com o artigo 29 dos presentes Termos.

O cancelamento da Subscrição não afeta os dados já registados pelo Utilizador, que permanecem armazenados no seu Terminal nas condições previstas no artigo 13. Pode, no entanto, restringir o acesso a determinadas funcionalidades do Acompanhamento de saúde até uma nova subscrição.

31. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das disposições dos presentes Termos Gerais for considerada nula ou inaplicável, as restantes disposições conservam a sua plena validade.

A disposição em causa será, na medida do juridicamente possível, substituída por uma cláusula válida cujo efeito se aproxime o mais possível do objetivo inicial.

32. LÍNGUA

Os presentes termos gerais são redigidos em francês, língua de referência. Qualquer tradução é fornecida a título meramente indicativo. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão francesa, sob reserva das disposições imperativas aplicáveis ao utilizador no seu país de residência.

33. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes termos gerais são regidos pelo direito francês.

Sempre que o utilizador seja um consumidor, as disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis conservam a sua plena eficácia.

Em caso de litígio, o utilizador é convidado a contactar previamente o editor a fim de alcançar uma resolução amigável.

Esta diligência não prejudica os direitos e recursos que a lei lhe reconhece.

34. CONTACTO

Para qualquer questão relativa à utilização da aplicação Kooindaa ou aos presentes Termos:

56 KOOINDAA SASU

61 rue de Lyon

75012 Paris, França

E-mail: bonjour@kooindaa.app

35. ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Termos entram em vigor a partir da sua publicação ou disponibilização na Aplicação.

Versão: 27 de setembro de 2026